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Saiba o que muda para o e-commerce com as novas regras de ICMS

Postado por Márley Nolêto

Postado em 08/03/2016 16:00:00


Saiba o que muda para o e-commerce com as novas regras de ICMS

Desde 1º de janeiro de 2016, os comerciantes que vendem pela internet ou por telefone estão tendo mais trabalho na hora de calcular o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), quando a entrega é feita em outro estado que não o da sede da empresa. Gradativamente, o imposto está sendo dividido entre os dois estados, a fim de compensar aqueles que não estão nas regiões sul e sudeste, que são as principais distribuidoras do país. O aumento de burocracia é notório, assim como os tributos que incidem com as novas regras de ICMS. Para entender melhor o que muda, acompanhe.

Objetivos das novas regras de ICMS

Respaldada pela Emenda Constitucional 87/2015, que foi publicada em abril de 2015, as vendas interestaduais feitas a prestadores de serviços e pessoas físicas terão uma tributação diferenciada. Em 2015, o e-commerce no Brasil faturou mais de R$ 41 bilhões, ficando, até 2015, todo o recolhimento tributário nos estados de origem.

A nova forma de tributação vem para equalizar as contas entre os estados, já que apenas os com mais empresas estavam arrecadando. Como o ICMS é um tributo de consumo, os legisladores entendem que o recolhimento deva ficar com a localidade onde o consumidor de fato está.

A nova forma de tributação

Todo o processo será equalizado de forma gradual até que, em 2019, o estado de destino tenha 100% do tributo. Em 2016 ele fica com 40%, em 2017, com 60%, em 2018, com 80%.

Polêmica nas novas regras

Com relação à divisão e pagamento do ICMS de forma que o estado de destino ganhe o tributo não é o problema das novas regras. O problema está no fato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicar o Convênio ICMS 93.

Neste documento, o CONFAZ determinou que, mesmo as pequenas e microempresas, optantes pelo Simples Nacional, deveriam se adequar às novas regras. Isto é um problema, pois estas empresas teriam, a priori, um benefício pela sua qualificação e que estaria sendo retirado pelo CONFAZ.

Vitória do Simples

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 17 de fevereiro de 2016, trouxe uma vitória aos comércios eletrônicos optantes pelo Simples. Aqueles que realizarem venda para outros estados que não os de origem deverão recolher apenas o Simples Nacional. A Ordem dos Advogados do Brasil foi quem pediu a inconstitucionalidade das novas regras.

A mudança na prática

Atualmente, existe uma legislação tributária para cada um dos estados brasileiros, mais o Distrito Federal. Com isso, são necessárias guias de recolhimento e conhecimentos específicos para cada estado de destino. Além disso, caso exista o “Fundo de Combate à Pobreza”, será preciso que o empresário pague mais 1 ou 2% sobre o valor do produto.

Para não ter que fazer uma guia de recolhimento para cada emissão de nota, caberá à empresa fazer inscrição na Fazenda Estadual de cada estado com o qual fizer negócios. Dessa forma, o pagamento poderá ser feito em parcelas únicas.

Passo a passo para emitir a nota fiscal de acordo com as novas regras do ICMS

O e-commerce deverá gerar e imprimir duas vias na nota fiscal eletrônica (NF-e). Antes é preciso verificar as alíquotas de ICMS do seu estado e do estado do destinatário para calcular as diferenças. Depois é importante dividir este valor da diferença apurada em duas partes e fazer o devido recolhimento. Logo após, gerar a Guia Nacional de Tributos Interestaduais (GNRE) para fazer o pagamento do percentual apurado e por fim, anexar o comprovante de pagamento à nota fiscal.

A importância desta adaptação

De fato esta nova forma de calcular o ICMS é complicada e mais burocrática. Porém, um sistema de gestão integrado e otimizado poderá a ajudar sua empresa na hora de fazer os cálculos necessários. Por isso, não se desanime. O mercado eletrônico está em franca expansão.Aproveite para cortar outros custos em busca de aumentar os lucros. Treinamento de pessoal e readequação nos preços de venda ao consumidor fora do estado, ou mesmo no frete, certamente terão que ser feitos. Mas, passada esta etapa, o crescimento poderá ser conquistado.

Você tem outras dúvidas sobre as novas regras de ICMS? Sabia mais sobre o assunto lendo o nosso artigo: “Como preparar o seu e-commerce para a nova lei do ICMS?

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