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Entenda tudo sobre o Diferencial de Alíquota do ICMS!

Postado por Márley Nolêto

Postado em 04/04/2016 14:00:00


Entenda tudo sobre o Diferencial de Alíquota do ICMS!

1. Introdução

Os gestores de empresas e os contabilistas devem tomar cuidados com o DIFAL, ou seja, a Diferença de Alíquota do ICMS. É importante compreender o que é o DIFAL e a forma de calculá-lo, pois se trata de uma obrigação em operações interestaduais para o consumidor final contribuinte.

Ainda por cima, o chamado Convênio ICMS 93/2015 efetuou uma alteração de grande relevância, aplicando o DIFAL em operações interestaduais para o consumidor final não contribuinte.

Sabe-se que o ICMS é o imposto mais conhecido pelos empresários, devido à sua influência no setor comercial — e no faturamento final das empresas. Continue acompanhando este artigo e entenda mais sobre o DIFAL, o ICMS e as implicações de sua correta gestão em todas as empresas.

2. O que é e como funciona a Diferença de Alíquota do ICMS (DIFAL)?

Diferencial de Alíquota do ICMS, ou simplesmente DIFAL, é um instrumento que visa à proteção da competitividade no estado onde reside o consumidor final (comprador). É fato que existem produtos mais baratos em um estado que em outro, por causa da diferença entre valores de ICMS. É natural, portanto, que muitas pessoas (físicas ou jurídicas) prefiram comprar o produto onde ele apresenta valor mais baixo.

Nesse sentido, surge o DIFAL, objetivando equilibrar as coisas, com o cálculo da diferença entre a alíquota interna (do próprio estado do comprador) e a alíquota interestadual do ICMS. É importante entender que só existirá Diferencial de Alíquotas de ICMS quando a alíquota interna do estado destinatário for superior à alíquota interestadual do produto. O DIFAL deve ser aplicado:

  • Na entrada de mercadorias de outra UF (Unidade Federativa) com a finalidade de uso e consumo;

  • Na entrada de mercadorias de outra UF destinadas ao ativo imobilizado;

  • Na entrada de prestação de serviço de transporte interestadual quando a prestação iniciou-se em outra UF com relação à aquisição de materiais para uso e consumo;

  • Na entrada de prestação de serviço de transporte interestadual quando a prestação iniciou-se em outra UF com relação à aquisição de materiais para o ativo imobilizado.

Antes do Convênio ICMS 93/2015, esse cálculo era usado nas transações entre os estados para consumidor final e contribuinte do ICMS. O advento do Convênio 93/2015 modificou o cenário, já que o DIFAL passou a seu utilizado também nas transações interestaduais em que o consumidor final é não contribuinte do ICMS.

comércio eletrônico (ou e-commerce) é o alvo mais visado pelo Convênio ICMS 93/2015. Enquanto antes o ICMS era recolhido somente para a Unidade Federativa de residência do e-commerce, agora ele será dividido entre a UF de destino e a UF de origem, entre 2016 e 2019, até que todo o ICMS seja transferido para a unidade de destino (2019). A tabela de partilha define para os anos:

  • 2016 (UF origem: 60% / UF destino: 40%);

  • 2017 (UF origem: 40% / UF destino: 60%);

  • 2018 (UF origem: 20% / UF destino: 80%);

  • 2019 (UF origem: 0% / UF destino: 100%).

Outra inovação do dito convênio é a aplicação do Fundo de Combate à Pobreza (FCP ou FECP), previsto na Constituição, e que pode ser adotado pelos estados. Esse fundo corresponde a um adicional de, no máximo, 2% ao ICMS nas transações de alguns produtos. Esse dinheiro será utilizado pelo estado em programas de habitação, educação, saúde, nutrição, agricultura familiar e projetos de apoio a crianças e adolescentes.

3. O que é e como funciona o ICMS?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) varia em valor conforme o estado. Ele incide sobre todas as mercadorias em circulação, inclusive as importadas. O fato gerador do imposto está na venda de cada mercadoria, ou seja, ao vender o produto, a empresa que vende contrai uma obrigação e o comprador adquire um direito.

Para calcular o ICMS, o procedimento é relativamente simples, bastando multiplicar o valor da mercadoria pela alíquota em uso. É preciso, no entanto, atentar para dois fatos:

  • Por causa da diferença entre as alíquotas, o imposto pode variar de valor entre a origem e o destino;

  • A substituição tributária (transferência da obrigação de pagar o imposto do sujeito ativo para o sujeito passivo) deve ser considerada no momento em que for efetuado o cálculo de ICMS.

O ICMS possui um sistema de crédito (ou não cumulatividade) que favorece o comprador do produto, ou seja, quem recebe a mercadoria tem o direito de ser creditado do imposto que foi cobrado antes em transações que envolveram a entrada de mercadorias. Trata-se de um sistema de compensação em que os valores que serão recuperados são descontados dos valores a recolher, gerando o valor líquido a ser pago.

Para exemplo, considere uma empresa que comprou uma mercadoria por R$ 200,00 e a revendeu por R$ 300,00. A alíquota incidente, tanto na compra quanto no repasse, foi de 20%. A empresa que adquiriu a mercadoria por R$ 200,00, não sendo a consumidora final, possui crédito de R$ 40,00 (20% x 200). Ao vendê-la por R$ 300,00, gerou-se a obrigação tributária de R$ 60,00 (20% x 300). Quando for prestar contas ao fisco, a empresa não precisará pagar os R$ 60,00, devido ao crédito de R$ 40,00 já contabilizado: pagará somente a diferença, isto é, R$ 60,00 – R$ 40,00 = R$ 20,00.

Analisando mais detidamente, percebe-se que R$ 20,00 equivalem a 20% de R$ 100,00 (lucro bruto da transação). Isso significa que a empresa está pagando valor de ICMS sobre o valor agregado ao produto. Nesse caso, a empresa adquiriu um produto por R$ 200,00 e agregou valor de R$ 100,00 a ele, vendendo-o por R$ 300,00. Foi exatamente sobre esse valor agregado que ela pagou os 20% de imposto.

É possível o crédito do valor do ICMS (desde que venha em destaque na nota fiscal) e no conhecimento de transporte de carga, incluindo o Diferencial de Alíquota do ICMS (vinculada à atividade-fim da empresa) devido na entrada do bem e do serviço de transporte destinados ao ativo imobilizado, na razão de 1/48 por mês, de acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).

4. Entenda como calcular o diferencial de alíquota

O cálculo do DIFAL é feito, de forma básica, calculando a diferença entre o ICMS da transação interestadual e a alíquota interna do estado destinatário, tendo a base de cálculo como o valor da operação em geral. Considere que uma mercadoria será vendida por uma empresa atuante em determinado estado em que o ICMS desse produto é de 14% nas transações interestaduais. Essa empresa está vendendo a mercadoria para um estado vizinho, onde a alíquota interna é de 18%. Dessa forma, o resultado em DIFAL é de 4%, pagos em favor do estado destinatário.

O cálculo pode ser realizado considerando-se a operação em sua totalidade, ou seja, com a inclusão de frete e obrigações acessórias. Considere mais um exemplo. Uma empresa sediada em Santa Catarina (UF de origem: SC) vende um produto cujo valor é de R$ 500,00 para outra empresa situada em Minas Gerais (UF de destino: MG). Confira as outras variáveis das fórmulas:

  • Alíquota interestadual do ICMS: 12%;

  • Alíquota interna de MG: 18%;

  • FCP: 2%;

  • Valor do IPI: R$ 50,00 (o IPI sempre é integrado quando o produto se destina ao consumo);

  • Outras despesas acessórias: R$ 50,00;

  • Desconto: R$ 15,00;

  • Frete: R$ 40,00.

Veja um passo a passo de como calcular o DIFAL:

  • Base de cálculo do ICMS = valor do produto + frete + outras despesas acessórias - descontos + IPI;

  • FCP = base do ICMS x (%FCP/100);

  • DIFAL = Base do ICMS x [(%Alíquota do ICMS Intra - %Alíquota do ICMS Inter) / 100].

Calculando a base do ICMS:

  • 500 + 40 + 50 - 15 + 50 = R$ 625,00

Calculando o FCP:

  • 625 x 2% = R$ 12,50

Calculando o DIFAL:

  • 625 x [(18% - 12%) / 100] = 625 x 6% = R$ 37,50

Logo, o Diferencial de Alíquota do ICMS para o caso acima, considerando todas as variáveis possíveis, é de R$ 37,50. Para calcular a partilha do DIFAL, considere que a transação é realizada em 2016. Logo, a parte que cabe a SC, é:

  • UF origem = valor do DIFAL x (%Origem/100);

  • UF origem = 37,50 x 60%;

  • UF origem = R$ 22,50.

A parte que cabe a MG é:

  • UF destino = valor do DIFAL x (%Destino/100);

  • UF destino = 37,50 x 40%;

  • UF destino = R$ 15,00.

MG ainda deve pagar o FCP, que vale R$ 12,50. Isso resulta em 15 + 12,50 = R$ 27,50.

O DIFAL acaba influenciando no preço de venda do produto: mercadoria mais cara pode reduzir o número de compradores. Esse assunto será abordado em detalhes mais adiante.

5. Como implementar o DIFAL na minha empresa?

Para implementar o DIFAL em sua empresa são necessárias basicamente 3 etapas.

Conhecimento sobre tributação para cada produto

Conforme explicitado nas fórmulas de cálculo, será preciso saber qual o valor da alíquota do ICMS interestadual para o seu produto (regulamentada pelo governo federal) e o valor da alíquota interna no estado do comprador. Por isso, o auxílio de um contabilista torna-se importante a fim de evitar enganos que vão comprometer o cálculo do DIFAL. É preciso saber ainda se o estado destino possui alíquota de FCP (Fundo de Combate à Pobreza) que, como já visto, aumenta o valor tributado.

São 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal, com diferentes alíquotas que podem ser modificadas a qualquer momento. Falhas por parte da empresa podem implicar em multas elevadas e serem consideradas como tentativas de sonegação.

Precificação do produto

preço unitário de cada mercadoria deve considerar o DIFAL na sua formação. Uma tabela de preços diferenciada para cada estado parece ser a tendência, apesar das dificuldades para a empresa que vende. Essa tabela deverá ser atualizada constantemente e, no caso de negócio de e-commerce, deverá ter pleno conhecimento sobre qual é a UF do consumidor que está acessando o site.

Um preço único para todos os estados torna a empresa menos competitiva, já que cada estado tem suas próprias alíquotas. A empresa que opte por manter um preço único para todos os estados, estará em desvantagem em relação a outras empresas que, certamente, usarão de maior flexibilidade na hora de precificar suas mercadorias.

Recolhimento do DIFAL

Esse ponto será tratado no próximo intertítulo. Pode-se adiantar que, apesar de muito controverso, não é um tópico difícil de ser resolvido. Existem 2 métodos de recolhimento, cada um com suas vantagens e desvantagens, mas é possível escolher o melhor para cada situação a partir de alguns critérios.

Utilização de softwares e consultoria

Como sempre, o uso de tecnologia adequada pode facilitar na hora de calcular e organizar os dados sobre o DIFAL. Já existem calculadoras virtuais prontas para efetuar o cálculo do novo ICMS. Algumas empresas também oferecem soluções tecnológicas de ponta que poderão ajudar na fase de transição e mesmo nos anos seguintes, contribuindo para calcular corretamente o DIFAL e gerir com mais eficiência o impacto da nova tributação dentro da empresa.

Além disso, essas mesmas empresas costumam oferecer consultoria, esclarecendo dúvidas sobre o assunto e procurando minimizar as consequências sobre a organização, favorecendo uma análise mais cuidadosa da viabilidade das vendas interestaduais e da real interferência do DIFAL sobre os negócios da empresa. Assim, os gestores poderão tomar decisões mais fundamentadas, com menos possibilidades de erros (resultado de interpretações falsas e de precipitações).

6. Entenda como funciona o recolhimento do DIFAL

O recolhimento do DIFAL pode ser feito de 2 maneiras básicas:

GNRE

Quando uma empresa emite nota fiscal eletrônica, deve entrar no site da UF de destino e gerar uma GNRE para DIFAL e para FCP (se for o caso). Em seguida, realiza-se o pagamento e é anexada uma cópia ao DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), antes do envio do produto. Desvantagens:

  • Para cada nota fiscal, é preciso uma GNRE para DIFAL;

  • O imposto é pago antes do despache da mercadoria.

Regime de ST

O regime de Substituição Tributária se contrapõe ao regime comum (onde o contribuinte paga diretamente o imposto). Por meio da inscrição estadual do substituto tributário (permitida na maioria dos estados), o contabilista de sua empresa entra no site da UF de destino, ao final de cada mês, e calcula o valor que precisa ser pago.

Apesar de ser mais trabalhoso, é mais vantajoso para a empresa. No recolhimento através da substituição tributária há, na verdade, 2 formas de cálculo do Diferencial de Alíquota do ICMS:

  • O IVA-Ajustado, da mesma forma que acontece nas operações em regime comum, é aplicado quando, na saída interna da mercadoria, a alíquota for superior a 12%. O IVA-Ajustado só pode ser aplicado nesse caso. IVA (Índice de Valor Agregado), também chamado de MVA (Margem de Valor Agregado), é o percentual aplicado sobre o preço dos produtos para calcular o ICMS-ST das transações subsequentes. Quando estão sendo efetuadas transações interestaduais, o IVA-Ajustado leva em conta a diferença entre as alíquotas interestaduais e internas (relativas à UF de destino). Assim, o DIFAL já é calculado quando se aplica o IVA-Ajustado.

  • Em outros casos, na saída interestadual de mercadorias destinadas a uso e consumo, os estados definem acordos entre si para o regime ST (Protocolos ou Convênios). Conforme esses acordos, cabe ao remetente a responsabilidade para recolher o DIFAL, não sendo possível aplicar o IVA-Ajustado.

É possível também a empresa optar tanto pelo recolhimento do DIFAL através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) como através do regime de Substituição Tributária (ST), usando cada opção conforme sua viabilidade.

7. Quais implicações para optantes do Simples Nacional?

Empresas optantes do Simples Nacional, cujo pagamento de impostos é feito em uma única guia de recolhimento, não precisam recolher o DIFAL. Isso acontece devido à suspensão da cobrança, pleiteada pela OAB e concedida pela liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5464), ou seja, a cobrança de DIFAL para micro e pequenas empresas que adotam o Regime de Tributação Simples Nacional foi declarada inconstitucional.

Assim, essas organizações recolhem tributos somente por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Na verdade, o que acontece é que o recolhimento de ICMS não recebe destaque nas notas fiscais, mas o Diferencial de Alíquota deve ser calculado e embutido no DAS. Quando não é possível saber qual a alíquota interestadual (pois, o ICMS não recebe destaque), o valor aplicado deve ser de 4% ou 12%, conforme o produto.

8. Quais os impactos do DIFAL para a venda?

Apesar de que os impactos do DIFAL, segundo o Convênio ICMS 93/2015, serão mais relevantes para o comércio eletrônico (vendas pela internet) e para as vendas por telefone, todas as empresas sentirão seus efeitos em suas operações de venda, bem como o consumidor final. Deve-se lembrar que contribuinte é todo aquele que pratica com frequência operações geradoras de impostos, independentemente de estar ou não registrado.

Infelizmente, o aumento da burocracia e a relação com a alíquota interna podem resultar em aumento do preço final do produto, o que pode levar muitos compradores a deixarem de fazer suas compras habituais. 19 estados aumentaram suas alíquotas já em 2015, fazendo com que os impactos fossem percebidos no começo de 2016. A alíquota interna no estado de destino é fundamental na base de cálculo do ICMS, conforme declara a Emenda Constitucional 87/2015. Alguns estados, por sua vez, não se ajustaram ao cadastro simplificado e isso contribuiu também para interferir de forma negativa nas operações comerciais. Lembre-se também de que o FCP pode representar um custo a mais e um fator de interferência na geração de vendas.

Sebrae fornece um considerável percentual:  DIFAL e FCP podem elevar em até 50% a carga tributária de uma mercadoria! Essa revelação mensura de forma bastante objetiva as consequências do DIFAL sobre o potencial de vendas de uma empresa e o potencial de compras do consumidor.

Imagine um produto que tinha seu preço de venda estimado em R$ 100,00, ter um acréscimo de R$ 50,00 somente pela incidência do Diferencial de Alíquota de ICMS! Não se trata de uma boa perspectiva para as empresas que conseguiram o crescimento de seu negócio através de vendas para estados diferentes.

O impacto das vendas se fará sentir, sobretudo, em 3 vertentes:

Comércio eletrônico

O comércio eletrônico, em especial, sentirá os efeitos das mudanças, já que sua fonte de renda é basicamente as operações comerciais interestaduais;

Televendas

As televendas também sofrerão grande impacto, pois, como o e-commerce, possuem nas vendas interestaduais sua principal, ou uma de suas mais importantes, fonte de renda;

Comércio físico

O comércio físico (incluindo as empresas que utilizam sistemas de televenda e lojas virtuais) enfrentará um grande dilema: continuar ou não a venda de produtos para outros estados, considerando o nível de demanda e a redução dos lucros, bem como a possibilidade de prejuízos. É possível que, para empresas maiores, que fazem entregas em um número maior de regiões, a diferença entre as alíquotas internas dos diferentes estados ajude a equilibrar, pelo menos a princípio, o número de vendas.

Já aquelas que realizam transações interestaduais mais limitadas, talvez sintam de forma mais intensa o impacto da tributação, se o valor das alíquotas internas dos estados destinatários apresentarem valores muito elevados. De qualquer modo, vale lembrar que existem outros fatores que podem encarecer o DIFAL e a empresa jamais pode deixá-los de lado no momento de tomar uma decisão sobre suas vendas.

Enfim, o impacto dessas mudanças no preço final do produto pode comprometer as transações elucratividade das empresas, desequilibrando significativamente as suas finanças e contribuindo para envolvê-las em uma crise econômica.

9. Conclusão

Diante desse cenário, o que se pode concluir? O contribuinte precisa fazer um planejamento tributário eficiente para se reorganizar, considerando as perspectivas de crise e até de falência. Esse planejamento deve ser feito o mais rapidamente possível, mas com sobriedade e apoio de profissionais especializados e softwares avançados. Em alguns casos, talvez as mudanças se façam sentir a prazos mais longos. Em outros, elas já estão interferindo decisivamente na lucratividade das empresas.

Claro que o importante é adequar-se a essas mudanças, considerando o perfil de seu negócio e determinados critérios, como fórmulas corretas de cálculo do DIFAL, melhor forma de recolhimento, método mais vantajoso de precificação e conhecimento suficiente de tributação. Essa adaptação é fundamental para o comércio físico e o e-commerce, que precisa ser conduzido com maiores cuidados, já que seu campo de atuação envolve, na maioria das vezes, todos os estados do país.

O que achou do nosso artigo? Como o DIFAL tem afetado a sua empresa? Comente!

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